Na prática, não há mais diferença entre um e outro. Nenhum deles conta na hora de fazer a soma oficial dos votos de cada candidato. Desde 1997, quando houve uma mudança na legislação eleitoral, os votos brancos e nulos passaram a ter significado quase idêntico, ou seja, não ajudam e nem atrapalham a eleição. Como muita gente não sabe disso, a confusão persiste. O voto nulo ocorre quando o eleitor digita, de propósito, um número errado na urna eletrônica e confirma o voto. Para votar em branco, o eleitor aperta o botão “branco” do aparelho. Antes de existir urna eletrônica, quem quisesse anular o voto rasurava a cédula de papel – tinha gente que escrevia palavrão e até xingava candidatos. Quem desejasse votar branco, simplesmente deixava de preencher os campos da cédula. As dúvidas sobre esse assunto sobrevivem porque, até 1997, os votos em branco também eram contabilizados para se chegar ao percentual oficial de cada candidato. Na prática, era como se os votos em branco pertencessem a um “candidato virtual”. Mas os votos nulos não entravam nessa estatística. Com a lei 9.504/97, os votos em branco passaram a receber o mesmo tratamento dos votos nulos, ou seja, não são levados em conta. A lei simplificou tudo, pois diz que será considerado eleito o candidato que conseguir maioria absoluta dos votos, “não computados os em brancos e os nulos”. Mas por que então os votos em branco eram contabilizados antes? Há controvérsia sobre isso. Alguns juristas e cientistas políticos sustentam que o voto nulo significa discordar totalmente do sistema político. Já o voto em branco simbolizaria que o eleitor discorda apenas dos candidatos que estão em disputa. Daí, ele vota em branco para que essa discordância entre na estatística. Porém, depois da mudança da lei essa discussão perdeu o sentido, já que tanto faz votar branco ou nulo. Vale a pena lembrar também que nas últimas eleições tem circulado e-mails que pregam anular o voto como forma de combater a corrupção na política. Esses textos dizem que se houver mais de 50% de votos nulos e brancos a eleição será cancelada e uma nova eleição terá de ser marcada, com candidatos diferentes dos atuais. Puro engano. Tudo isso não passa de leitura errada da legislação, segundo as mais recentes interpretações do próprio TSE (Tribunal Superior Eleitoral).       

Fonte: http://br.eleicoes.yahoo.net/guiadoeleitor/15

À medida que o tempo passa, a tecnologia se desenvolve e nós ganhamos qualidade de vida. A longevidade aumentou consideravelmente nos últimos anos. Sentimos menos dor, por causa dos medicamentos disponíveis. As cirurgias são realizadas com mais rapidez e menos trauma para os pacientes. Melhoramos nossa comunicação de forma exponencial. Hoje, falamos com qualquer pessoa que quisermos, em qualquer lugar do mundo, usando o celular. Pela internet, falamos e vemos a imagem da pessoa ao mesmo tempo, sem custo. A internet é, sem dúvida, a caracterização maior do século XXI. Por causa da tecnologia, tudo melhorou em termos de conforto e qualidade de vida. Mas, à medida que o tempo passa, e a tecnologia se desenvolve, nós também perdemos qualidade de vida. Dificilmente as crianças brincam nas ruas e desenvolvem amizades que podem ser trazidas para dentro de casa. Os vizinhos se isolam nas suas trincheiras. O mercado de trabalho se tornou ambiente de guerra declarada, por causa da concorrência. A internet que aproximou as pessoas, também as afastou, tornando-se a diversão solitária do mundo pós-moderno. E apesar da melhoria da qualidade de vida, perdemos algumas coisas valiosas que ficaram para trás. Uma dessas é a amizade. Estão faltando amigos hoje em dia. Faltam amigos, não companheiros. Companheiros para beber, esses nunca faltam. Companheiros para jogar futebol, encontram-se sempre. Companheiros para falar mal de alguém, é super fácil de conseguir. Companheiros para uma falcatrua política estão presentes em qualquer partido político. Companheiros para assistir a um jogo de futebol, basta que torçam pelo mesmo time. Companheiros para ficar e beijar, nem precisam se conhecer mais. Companheiros não estão em falta. Mas amigos… Amigo é uma espécie em extinção. Amigo é uma pessoa que não escolhe circunstância para estar presente. Amigo é, muitas vezes, mais chegado do que um irmão. Amigo é alguém capaz de dizer a verdade, mesmo que não gostemos, nem queiramos ouvir. Amigo, é alguém que tem coragem de fazer uma ferida em nosso coração, para nos curar de um câncer de caráter. É preciso grande amor e amizade para fazer feridas que curam. Amigo, não está restrito à distância próxima. Ele ama de longe, do mesmo modo que ama de perto. Amigo não está interessado em nosso bem imediato, mas em nossa vida inteira. Amigo sempre se alegra com nosso sucesso. Quando compramos um carro “chique”, um verdadeiro amigo nunca acha que estamos roubando… Amigo é capaz de chorar conosco, quando estamos tristes. Ele sente a nossa dor junto conosco. Por estas e outras razões que você mesmo é capaz de explicitar, amigos andam em extinção.Você os tem por perto? Você gostaria de ter mais amigos do que tem hoje? Você sonha com a amizade? Escute essas palavras de Simone Weil: “A amizade deve ser uma alegria gratuita como a que oferece a arte, ou a vida. É preciso recusá-la, para ser digno de recebê-la: ela é da ordem da graça. É dessas coisas que são dadas por acréscimo. Todo sonho de amizade merece ser quebrado. Não é por acaso que você nunca foi amado… Desejar escapar à solidão é uma covardia. A amizade não se busca, não se sonha, não se deseja; ela se exerce (é uma virtude).” Pr. Samuel Ferreira da Silva

Escrever não é das mais simples tarefas. Soma-se a isso o fato de a Língua Portuguesa ser muito complicada. Então, a primeira dica para expressar nossas idéias é ser sintético. Quem escreve menos, erra menos. Hoje, as pessoas não têm tempo para leituras prolixas, extensas, e rebuscadas. Vivemos a era das informações instantâneas. Por isso, um artigo para jornal deve ter entre 2 a 3 mil toques contando também os espaços (escrevendo do Word, vá em “ferramentas” clique em “contar palavras”.

Todo texto deve ter início, desenvolvimento e conclusão. A estrutura deve ser composta com no mínimo três e no máximo sete parágrafos. Mais que isso, é pedir paciência demais. O número de leitores cai, o nível de atenção se reduz e a possibilidade de erro aumenta.

Procure colocar no primeiro parágrafo a síntese do tema que você vai tratar longo do artigo.

Desenvolva suas idéias com clareza em parágrafos breves. Duas ou três frases por parágrafo para o leitor “respirar” ao longo do artigo. Procure unir as idéias de um parágrafo com as do outro sem grandes saltos e mudanças abruptas de rumo. Algo como se você estivesse contando sua tese a um amigo no exterior. Se houver dúvidas não tenha vergonha em consultar o dicionário – é mais garantido do que muitos sites de buscas, – a Internet está cheia de erros crassos.

Guarde para o final do texto algo de impacto. Tente colocar uma frase forte que resuma o núcleo do que você argumentou ao longo do texto.

E o título? Quanto ao título, vale lembrar que muitos editores somente o fazem depois do texto pronto. É uma técnica que dá certo nas redações. O título é a “isca” do articulista na “pesca” da atenção.

Para finalizar: o mais importante é ter conhecimento e domínio sobre o assunto que será escrito e clareza para transformar suas idéias em palavras. O autor deve passar segurança ao leitor. Convencê-lo do seu ponto de vista, nem que esse seja apenas um questionamento.

 Fonte: O Economista 23ª edição – jan/2010 (Publicação do Conselho Regional de Economia 2ª Região – CORECON/SP)

Quem tem mais de 40 anos e pagou imposto de renda entre os anos de 1967 e 1983, pode ter algum dinheiro perdido no chamado Fundo 157, caso nunca tenha retirado. O Fundo 157 foi um incentivo dado pelo governo federal no período compreendido entre os anos de 1967 e 1983, onde parte do valor do imposto de renda devido podia ser aplicado nesses fundos, em várias instituições financeiras.   Vale a pena dar uma espiadinha se você tem algum dinheiro lá.  É muito simples

1- Acesse  www.cvm.gov.br

2- Role a tela até ‘Acesso Rápido’

3- Digite seu CPF

4- Veja em que Banco está o seu dinheiro.

Se não for seu caso, avise seus parentes e amigos.

 Há um saldo não reclamado de 500 milhões nesses fundos.

O Código de Defesa do Consumidor está prestes a completar 10 anos de existência (foi instituído pela lei número 8.078/90 de 11 de setembro de 1990), entretanto muita gente ainda não sabe a quem recorrer quando tem algum tipo de prejuízo ocasionado principalmente pelas operadoras de telefonia, TV por assinatura, administradoras de cartões de crédito, planos de saúde, planos de previdência, administradoras de consórcios, provedores de internet, bancos, concessionárias de serviços de fornecimento de água e luz, entre outras.
As entidades governamentais que regulamentam as relações de consumo entre as empresas que atuam nessas áreas têm regras excelentes para defesa dos consumidores, mas infelizmente a esmagadora maioria das pessoas desconhece essas regras e acabam sendo vítimas de abusos absurdos que são praticados pelas mesmas.
Por que nossos governantes não desenvolvem campanhas para esclarecer melhor as pessoas acerca dos seus direitos?É óbvio que os laços de interesse do sistema político vigente com os grandes conglomerados econômicos e financeiros impedem ações desse tipo. Esses setores são altamente estratégicos na economia e exercem um lobby muito forte nas tres esferas de poder. Basta entrar no site do TSE e verificar quem são os maiores financiadores das milionárias campanhas políticas a cada eleição.
Em agosto começam novamente as campanhas políticas de novos aspirantes aos postos de Presidente da República, Governadores, Senadores, Deputados Federal e Estadual. O debate político tenta convencer quais os melhores candidatos, ou quem melhor poderá nos representar nos destinos da nação. É o grande circo sendo armado. O destino, Infelizmente é o mesmo, pois novamente vamos trocar os quadros, mas a parede continuará a mesma.
Somente com a renovação do sistema é que haverá melhorias de fato importantes para a sociedade. Enquanto isso não ocorre, vamos continuar fazendo de conta que acreditamos nas promessas dos candidatos, vamos continuar acreditando que a ficha limpa resolverá os problemas de enriquecimento ilícito e dos mensalões, Vamos continuar acreditando e esperando que, um dia, quem sabe, se levante um líder de verdade. Um líder de verdade é aquele que teme a Deus porque acredita Nele, que saiba onde encontrar os princípios e valores ensinados pelo Mestre Jesus Cristo, que sabe muito bem o que significa praticar a justiça social e construir um mundo melhor para os seus semelhantes.

Claudio Müzel -  Economista

Brasília, 11/05/2010 (MJ) – O ministro da Justiça, Luiz Paulo Teles Barreto, esteve reunido hoje com os presidentes da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Fábio Barbosa, e da Abecs (Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços), Paulo Caffarelli, para discutir os problemas dos consumidores com cartões de crédito. 

Durante a reunião, os representantes dos bancos e das empresas de cartões de crédito se comprometeram a reduzir práticas que prejudicam os consumidores, como cobranças indevidas, envio de cartões sem solicitação e falta de informação sobre a cobrança de tarifas. Além de reconhecerem as práticas, os representantes devem encaminhar no início de junho carta ao Ministério da Justiça com o detalhamento do compromisso assumido. O compromisso feito pelas duas associações acontecerá paralelamente à regulamentação do setor que será feita pelo Conselho Monetário Nacional.

Também participaram da reunião a secretária de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, o diretor de Política Monetária do Banco Central, Aldo Mendes, e o chefe do Departamento de Normas do Sistema Financeiro Nacional, Sérgio Odilon. 

“Com a regulamentação das tarifas bancárias, o Banco Central conseguiu coibir vários abusos. Nossa preocupação é que essas medidas podem ter migrado para os cartões de crédito. Daí a importância de o Banco Central regulamentar as tarifas do cartão de crédito”, afirmou o diretor do DPDC.

Durante a reunião, o ministro Luiz Paulo Barreto reforçou a necessidade de se reduzir os problemas dos consumidores com cartões de crédito. ”Precisamos de uma resposta rápida, pois queremos evitar o endividamento dos 30 milhões de novos consumidores brasileiros”, afirmou Barreto.   

Dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), os Procons apontam que, no período de agosto de 2008 a setembro de 2009, os problemas com cartões de crédito lideraram as queixas referentes ao setor financeiro. Dentro deste segmento, as cobranças indevidas correspondem a 74,3% das reclamações dos consumidores levadas aos Procons de 22 estados e do Distrito Federal.

fonte:http://portal.mj.gov.br

Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro. Se o Poder Público optar pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza, de Itirapina, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina. Agora já existe jurisprudência firmada. Independente do seguro particular, é possível acionar as prefeituras que implantaram o sistema Zona Azul, no caso de uma avaria ou furto. Resta saber como será possível provar o contrato, no caso de furto, se o carro sumir com o comprovante do estacionamento.
Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Fique ciente!!!!
INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS!!

Vejam este caso de cobrança indevida lançada pela TIM a débito de uma empresa que eu possuí até meados de janeiro de 2009.

Em 21/04/2010, descobri que haviam negativado a empresa no SERASA e imediatamente enviei o e mail abaixo para a TIM, questionando a dívida.

Prezados Senhores,

Em Julho de 2007 eu tinha uma empresa (Nome da empresa preservado) CNPJ: (CNPJ da empresa preservado) e adquiri um plano pós pago da TIM, linha número 16-8137-xxxx. Em janeiro de 2009, entrei em contato com a operadora solicitando o cancelamento da linha, uma vez que a empresa encontrava-se insolvente e eu não precisava mais da linha, o que foi prontamente atendido pela operadora. A minha empresa ficou inativa desde então, e no início deste ano (2010) a transferi para outra pessoa. No início do mês de abril, fui procurado pela pessoa que assumiu a empresa, sobre um débito de aproximadamente 560,00, pendente na TIM. E qual não foi minha surpresa, ao consultar o Serasa e constatar que realmente há essa pendência. Gostaria de saber a que se refere essa pendência, uma vez que:

1, Ao cancelar o serviço não tinha nenhuma conta em aberto e ninguém me informou que haveria algum tipo de multa pelo cancelamento do serviço;

2. Observei na ocasião o prazo de permanência no plano, uma vez que conforme a Seção III do anexo à resolução 477, §9º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses; 3. No §10 consta que a informação sobre a permanência a que o usuário estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o usuário, cuja cópia nunca recebi de voces;

4. Na resolução consta ainda que é vedada a inclusão de registro de débito do usuário em sistemas de proteção ao crédito sem que este seja notificado por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias e eu não fui notificado;

Ante ao exposto, solicito baixa desse débito, uma vez que o mesmo está sendo cobrado indevidamente. Atenciosamente

Claudio Lúcio David Müzel

Primeira resposta recebida da TIM pelo e mail em 23 de abril de 2010

Senhor Claudio,

Primeiramente gostaríamos de agradecer seu contato.

Em resposta ao seu e-mail,

Informamos que sua solicitação será atendida através do protocolo 2010058574817 onde o setor responsável efetuara contato em ate 5 dias.

Estamos à disposição para maiores esclarecimentos através desse canal.

Atenciosamente,

Roberta Alexandre.

Central de relacionamento com Clientes

www.tim.com.br

Por favor, não responda essa mensagem. Caso necessário, envie uma nova mensagem através do nosso site: www.tim.com.br.

Segunda resposta da Tim através de uma mensagem no celular em 28/04/2010:

O Senhor tem que pagar o débito, pois houve quebra de contrato

Ciente dos meus direitos, nao aceitei a resposta e enviei a Correspondência abaixo à ANATEL em 29/04/2010

Ribeirão Preto, 29 de abril de 2010

À

Anatel

Prezados Senhores

Em Julho de 2007 através da minha empresa (Nome preservado) CNPJ (preservado)  adquiri um plano pós pago da TIM, linha número 16-8137-xxxx.  Em janeiro de 2009,(18 meses depois) solicitei o cancelamento da linha, uma vez que estava com minhas atividades paralisadas e não precisava mais da linha, o que foi prontamente atendido pela operadora.

A minha empresa ficou inativa desde então, e em setembro de 2009 a transferi para outra pessoa. No início deste mês de abril, fui procurado pela pessoa que assumiu a empresa, sobre um débito de aproximadamente 560,00, pendente na TIM.

Consultando o Serasa, constatei que realmente há essa pendência. Em contato com a TIM solicitei informações e  através do protocolo 2010058574817 me informaram que o setor responsável efetuaria contato em ate 5 dias. Em 29 de abril, recebi uma mensagem da TIM no meu celular dizendo que o meu chamado, que tem o numero 28838324 havia sido finalizado. Liguei para a central de atendimento e me informaram que o débito é devido por motivo de quebra de contrato.

Consultando os normativos da Anatel cheguei à conclusão, salvo melhor elucidação, que essa cobrança de quebra de contrato está irregular.

Diante disso, gostaria que vocês me confirmassem se o débito requerido pela TIM procede, uma vez que:

1, Ao cancelar o serviço não tinha nenhuma conta em aberto e ninguém me informou que haveria algum tipo de multa pelo cancelamento do serviço;

2.  Observei na ocasião o Prazo de permanência no plano, uma vez que conforme a Seção III do anexo à resolução 477, §9º O tempo máximo para o Prazo de Permanência é de 12 (doze) meses;

3. No §10 consta que a informação sobre a permanência a que o usuário estará submetido, caso opte pelo benefício concedido pela prestadora, deverá estar explícita, de maneira clara e inequívoca, no instrumento próprio firmado entre a prestadora e o usuário, mas eu nunca recebi nenhuma via do contrato;

4. Na resolução consta ainda que é vedada a inclusão de registro de débito do usuário em sistemas de proteção ao crédito sem que este seja notificado por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias (Nunca recebemos nenhuma cobrança de débito nem notificação de que estariam incluindo o débito no SERASA, conforme constatei).

Atenciosamente

Cáudio Lúcio David Müzel

Resposta recebida da TIM em 05/05/2010 (respondeu prara mim e para a ANATEL)

A TIM, após contato com o Sr. Cláudio, através do número (16) 81195858 no dia 05/05/2010 às 17h31min e em respeito ao ID ANATEL 534319.2010 e protocolo TIM 2010063915287, esclarece que os valores cobrados ao cliente devem ser desconsiderados, pois já foi dada a baixa desse valor no sistema. Pedimos desculpas por eventuais transtornos e colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos através do atendimento TIM discando *144 (ligando de seu TIM) ou 1056 (cliente consumidor) e 10341 (corporativo), para novos esclarecimentos.

Por isso, quando tiverem qualquer problema semelhante com qualquer operadora seja de telefonia fixa, móvel, TV por assinatura, etc., minha recomendação é que cobrem e exerçam seus direitos.

Quanta gente tem sido usurpada por essas empresas por não conhecer seus direitos!!!

O sistema tributário brasileiro é antiquado e injusto.

Muita gente ganha muito e paga pouco imposto (porque sonega), apesar de reclamarem da carga tributária.

Muita gente ganha pouco e paga muito imposto (principalmente entre os assalariados).

Está mais que na hora de pensarmos em alguma maneira de inverter essa situação e criar mecanismos que possibilitem aumentar a arrecadação através do combate à sonegação

Refletindo sobre isto, imaginei uma maneira bastante prática de começarmos a resolver a questão.

A idéia é o seguinte.

Criar uma faixa única de tributação (após estudos e simulações), que poderia ser em torno de 35%, por exemplo;

Acabar com as faixas de isenção ( a princípio, todo mundo que recebe dinheiro seria tributado);

Permitir dedução de todo pagamento efetivamente comprovado através de notas fiscais e recibos, inclusive pagamentos feitos à pessoa física,  (exceto valores destinados à investimentos financeiros);

Sistemática:

De posse das receitas e comprovantes de pagamentos realizados, mensalmente cada contribuinte contabilizaria em um formulário a ser criado pela receita federal, sua movimentação financeira (quanto ganhou menos quanto gastou efetivamente). Tendo saldo positivo, recolhe o tributo (neste caso poderia haver uma isenção e/ou deduções no imposto devido, até um certo limite destinado à investimentos, privilegiando investimentos em bolsa e ou outros que fomentem a economia). Ao final do ano, o contribuinte acessaria sua conta e faria os ajustes necessários.

A vantagem dessa sistemática seria a sua simplicidade e, smj, eficia de controle.

Todos os contribuintes terão obrigatóriamente que pedir nota e recibo pra tudo, pois sem eles até a menor das rendas teria que pagar imposto.

Para ajudar as pessoas simples a preencher seus formulários, o governo disponibilizaria em todo órgão e empresa pública, o programa para que os funcionários dessas instituições atendam a essa demanda (tem muito órgão e empresa públicos, nas 3 esferas de governo).

Claro que seria necessário aprofundar esta idéia com estudos e simulações, porém, entendo que seria um forte instrumento de se combater a sonegação e futuramente reduzir a carga tributária.

O que ocorre atualmente é muita sonegação e carga tributária alta para compensá-la.

Se o governo quer justiça social, precisa começar a reverter essa situação com urgência.

 Claudio Müzel